Corporate Compliance

Advogados Especializados em Corporate Compliance

O que é a Corporate Compliance?

Atualmente ouvimos falar cada vez mais em Corporate Compliance, que em última análise é um plano de prevenção de riscos penais para as pessoas coletivas, isto é, para as empresas.

Desde o ano de 2010, as pessoas coletivas podem ser responsáveis penais pelos crimes cometidos no seio da empresa, com todos os prejuízos que isso implica. No entanto, no ano de 2015 foi introduzida como novidade no Código Penal a possibilidade de as empresas ficarem isentas de responsabilidade penal se tiverem um modelo de organização e controlo que inclua medidas de vigilância, isto é, se tiverem um plano de prevenção de riscos penais ou corporate compliance.

A quem é que se destina a Corporate Compliance?

Os planos de Corporate Compliance estão focados principalmente em médias e grandes empresas; no entanto, qualquer pessoa coletiva com trabalhadores a seu cargo pode adotar os planos de prevenção penal.

Que é que acontece se não tivermos um plano de Corporate Compliance implantado?

A consequência prática do facto de não se contar com um plano de Corporate Compliance está no facto de, caso se cometa algum crime em benefício direto ou indireto da empresa, esta última poder ser penalmente responsável, podendo ser condenada às diferentes penas previstas no Código penal para as pessoas coletivas.

E que penas é que pode acarretar?

Caso se declare a responsabilidade penal das pessoas coletivas, as penas que poderão ser impostas à empresa são as detalhadas em seguida:

  • Multa.
  • Dissolução da pessoa coletiva.
  • Suspensão das suas atividades.
  • Encerramento dos seus locais e estabelecimentos.
  • Proibição de execução futura das atividades em cujo exercício o crime tenha sido cometido.
  • Impossibilidade de obtenção de subvenções e ajudas públicas, para se contratar com o setor público e para se gozar de benefícios e incentivos fiscais ou da Segurança Social.
  • Intervenção judicial na empresa.

 Por último, não esqueçamos que, se uma empresa for condenada pelo cometimento de algum crime, o seu valor reputacional ficará significativamente afetado, pelo que este último é um motivo adicional que faz com que seja totalmente recomendável que se tenha um plano de prevenção de riscos penais.

Serviços oferecidos pelo escritório

Na Caruncho, Tomé & Judel apostamos na promoção, entre as empresas, da adoção de um verdadeiro código ético empresarial, dado que estamos conscientes de que os benefícios disso não só alcançam as mesmas, mas também se repercutem a favor da sociedade.

Equipa de Advogados de Corporate Compliance

A equipa de advogados de Corporate Compliance tem uma sólida formação em Direito Penal, e diferentes profissionais especializados nos diferentes ramos do Direito, que estão encarregados da elaboração e conceção de protocolos de prevenção de crimes, da execução de análises exaustivas das áreas de responsabilidade penal da empresa, da verificação do cumprimento da normativa legal, assim como da implantação dos planos de prevenção penal, com a respetiva formação de diretores e empregados.

Contacte os nossos advogados e assessores


Vamos proceder à recolha dos seus dados; por favor, leia atentamente a nossa Política de privacidade.